Direito Médico, Odontológico e da Saúde

Não a ignore. No Conselho de Medicina, a sindicância tem finalidade investigativa, e as normas admitem a manifestação preliminar escrita do denunciado e a requisição do prontuário. Se for instaurado processo ético-profissional, a defesa prévia deve ser apresentada em 30 dias, contados da juntada do comprovante da citação. Reúna o prontuário e os documentos do atendimento e consulte um advogado antes de responder, porque o que for dito nessa fase pode repercutir nas demais esferas. No Conselho de Odontologia, o processo ético segue o Código de Processo Ético Odontológico (Resolução CFO-59/2004), que prevê o sigilo do processo, o parecer inicial da Comissão de Ética e uma audiência única de conciliação e instrução, em que o denunciado apresenta contestação e provas; a citação deve ser entregue até cinco dias úteis antes da audiência. Depois do parecer final da Comissão, as partes têm 15 dias para razões finais, e cabe recurso ao Conselho Federal em 30 dias da ciência da decisão do Conselho Regional. Os prazos e atos concretos constam da própria notificação.

No Conselho de Medicina, a sindicância é a fase de apuração inicial dos fatos. Se houver indícios, pode ser instaurado o processo ético-profissional, com defesa, instrução e julgamento. Os procedimentos correm em sigilo e seguem o Código de Processo Ético-Profissional. Os cirurgiões-dentistas respondem perante o Conselho de Odontologia, que tem normas e rito próprios.

Sim. As esferas são independentes, e o resultado de uma não decide automaticamente o de outra, com exceções previstas em lei. Por isso, a defesa deve ser planejada de forma integrada.

Ele documenta que o paciente foi informado, mas não substitui a informação em si. O consentimento deve refletir uma conversa efetivamente realizada, sobre indicação, técnica, riscos e alternativas, e ser registrado no prontuário.

É o principal meio de prova da atuação do profissional. Anamnese, exame, hipótese diagnóstica, conduta e evolução, quando bem registrados, permitem demonstrar a regularidade do atendimento. A lei fixa o prazo mínimo de guarda do prontuário em 20 anos a partir do último registro, ressalvados prazos diferenciados fixados em regulamento, e esse prazo deve ser observado.

Não. A complicação é um desfecho adverso que pode ocorrer mesmo com conduta adequada. Já o erro pressupõe falha na conduta exigível do profissional. A distinção é central na análise de responsabilidade: o Código Civil prevê o dever de indenizar de quem, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causa lesão ou agrava o mal do paciente, e o Código de Defesa do Consumidor manda apurar a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais mediante verificação de culpa. A informação prévia ao paciente e o registro no prontuário também pesam na análise, que costuma depender de perícia.

Sim. Os Conselhos de Medicina e de Odontologia têm normas sobre publicidade, com limites sobre o que pode ser divulgado. A adequação de perfis, sites e materiais deve ser feita antes da publicação. Também há regras de sigilo e de uso de imagem de pacientes.

Depende da profissão. Para médicos, a Resolução CFM 2.336/2023 permite informar valores de consultas e formas de pagamento e anunciar descontos em campanhas promocionais, e admite imagens de antes e depois apenas com finalidade educativa e condições expressas, como texto educativo, conjunto de imagens com evoluções satisfatórias e insatisfatórias, autorização do paciente e anonimato. Para cirurgiões-dentistas, o Código de Ética Odontológica considera infração a publicidade enganosa ou abusiva, inclusive com expressões ou imagens de antes e depois e com preços. A Resolução CFO-196/2019 autoriza a divulgação de imagens relativas ao diagnóstico e à conclusão dos tratamentos pelo cirurgião-dentista responsável, com autorização prévia do paciente por termo de consentimento livre e esclarecido, e veda o sensacionalismo, a autopromoção, a mercantilização da Odontologia, a promessa de resultado e a divulgação de imagens do transcurso dos procedimentos. Em todas as publicações de imagens ou vídeos devem constar o nome do profissional e o número de inscrição, e é vedada a divulgação de casos clínicos de autoria de terceiros. As normas podem ser alteradas, e a redação vigente deve ser conferida antes de publicar.

Sim. O Código de Ética Médica assegura ao paciente o acesso ao prontuário e a cópia, e o Estatuto dos Direitos do Paciente prevê o acesso sem necessidade de justificativa e a cópia sem ônus. O Código de Ética Odontológica também considera infração negar ao paciente acesso ou cópia. A entrega a terceiros depende, em regra, de ordem judicial ou de autorização escrita do paciente, com exceções previstas no Código de Ética Médica, como a requisição dos Conselhos de Medicina e o uso na própria defesa do médico, com observância do sigilo.

Sim. Na Lei Geral de Proteção de Dados, o dado referente à saúde é dado pessoal sensível. Seu tratamento exige consentimento específico e destacado ou o enquadramento em uma das hipóteses legais, como a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde ou serviços de saúde. Consultórios e clínicas devem organizar o tratamento desses dados.

Não. O Código de Processo Ético-Profissional dos Conselhos de Medicina prevê que a denúncia anônima não é aceita. Se o denunciante não cumprir as exigências de identificação, a denúncia é levada à Câmara de Sindicância, que pode arquivá-la ou determinar sindicância de ofício.

A defesa prévia deve ser apresentada em 30 dias, contados da juntada aos autos do comprovante da citação ou do comparecimento espontâneo do denunciado. Na defesa prévia podem ser arguidas preliminares, juntados documentos e indicadas provas e testemunhas. Os prazos de outras fases e do Conselho de Odontologia seguem normas próprias.

No Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal do profissional liberal é apurada mediante verificação de culpa, enquanto o fornecedor de serviços, como o hospital ou a clínica, responde pelos defeitos do serviço independentemente de culpa. A aplicação a cada caso depende da relação entre o profissional, o paciente e o estabelecimento.

Quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor, a pretensão de reparação por danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Outras situações podem ter prazo diferente, e a análise depende do caso.

Sim. A organização de contratos e documentos da relação com o paciente, a adequação às normas aplicáveis (como o Estatuto dos Direitos do Paciente, a Lei 15.378/2026) e a proteção de dados são parte da assessoria ao consultório e à clínica. A prevenção reduz riscos, mas não elimina a possibilidade de litígios.

Sim, cirurgiões-dentistas, com atenção às normas do Conselho de Odontologia, e também clínicas e demais profissionais da saúde, conforme o caso.